Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)¶
Última atualização: 27 de maio de 2026 Vigência: 27 de maio de 2026
LEIA ATENTAMENTE. Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica, doravante "LICENCIADO") e MOKA Studio Ltda, CNPJ 27.735.107/0001-34, com sede em Divinópolis/MG, Brasil ("LICENCIANTE"), referente ao software Octo Tools ("Octo Tools" ou "SOFTWARE").
Ao instalar, ativar ou usar o SOFTWARE, o LICENCIADO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este EULA. Se não concordar, não instale e não use o SOFTWARE, e solicite reembolso conforme item 8.
1. Definições¶
| Termo | Definição |
|---|---|
| SOFTWARE | O programa Octo Tools, incluindo executáveis, scripts, bibliotecas, recursos e documentação |
| CHAVE DE LICENÇA | Código alfanumérico fornecido pelo LICENCIANTE após a compra |
| MACHINE ID | Identificador único de 16 caracteres derivado do hardware do dispositivo do LICENCIADO |
| DISPOSITIVO AUTORIZADO | Computador no qual a CHAVE DE LICENÇA foi ativada e ao qual está vinculada via MACHINE ID |
| VERSÃO MAIOR | Mudança no primeiro dígito da versão (ex: 1.x → 2.0) |
2. Objeto e concessão de licença¶
2.1. Mediante pagamento do preço aplicável e cumprimento deste EULA, o LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa para instalar e usar o SOFTWARE em 1 (um) DISPOSITIVO AUTORIZADO, exclusivamente para os fins descritos na documentação oficial.
2.2. A licença é perpétua para a VERSÃO MAIOR vigente no momento da compra (por exemplo, qualquer versão 1.x), incluindo atualizações de manutenção e correções. VERSÕES MAIORES futuras (2.0+) podem exigir nova aquisição.
2.3. O LICENCIADO pode realizar transferência de DISPOSITIVO AUTORIZADO entrando em contato com o LICENCIANTE em erichvilela@gmail.com. Transferências são permitidas em frequência razoável (até 3 por ano civil); abuso pode resultar em suspensão.
3. Restrições¶
O LICENCIADO NÃO poderá:
a) Copiar, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou revender o SOFTWARE ou a CHAVE DE LICENÇA; b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar derivar o código-fonte do SOFTWARE, salvo na extensão expressamente permitida por lei; c) Modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados do SOFTWARE; d) Remover, alterar ou ocultar avisos de copyright, marcas, identificadores ou outras notificações proprietárias; e) Usar o SOFTWARE para desenvolver produto concorrente; f) Compartilhar a CHAVE DE LICENÇA com terceiros; g) Burlar mecanismos de proteção, ativação ou verificação de licença.
4. Propriedade intelectual¶
4.1. O SOFTWARE é licenciado, não vendido. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE — incluindo direitos autorais, marcas, segredos comerciais e patentes, quando aplicável — permanecem com o LICENCIANTE e seus eventuais licenciadores.
4.2. Trabalhos do LICENCIADO: poses, rigs, scripts gerados, estados (.tbState) e quaisquer outros artefatos produzidos pelo LICENCIADO usando o SOFTWARE são de propriedade exclusiva do LICENCIADO. O LICENCIANTE não reivindica direitos sobre o conteúdo criado.
4.3. Toon Boom Harmony® é marca registrada de Toon Boom Animation Inc. O Octo Tools não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Toon Boom Animation Inc.
5. Modalidades de licença¶
| Modalidade | Descrição |
|---|---|
| Trial | Versão de avaliação por 14 dias, plena funcionalidade, intransferível, expira automaticamente |
| Standard | Licença perpétua para a VERSÃO MAIOR vigente, 1 dispositivo |
| Educacional | Quando ofertada, requer comprovação de vínculo educacional ativo |
O LICENCIANTE pode oferecer outras modalidades; condições específicas serão informadas no momento da compra.
6. Ativação e validação¶
6.1. A ativação requer a CHAVE DE LICENÇA e gera o vínculo com o MACHINE ID.
6.2. O SOFTWARE pode realizar validações periódicas de licença. Falha persistente na validação pode resultar em modo restrito até reativação.
6.3. O LICENCIANTE pode revogar a CHAVE DE LICENÇA em caso de fraude, estorno (chargeback) sem motivo legítimo, ou violação deste EULA.
7. Atualizações e suporte¶
7.1. Atualizações: o LICENCIANTE pode disponibilizar atualizações dentro da VERSÃO MAIOR licenciada. Atualizações não constituem obrigação contratual e podem ser descontinuadas sem aviso prévio após o suporte oficial da VERSÃO MAIOR encerrar.
7.2. Suporte: o LICENCIANTE oferece suporte de melhor esforço por e-mail (erichvilela@gmail.com), sem garantia de tempo de resposta. Suporte não inclui treinamento, customização ou desenvolvimento sob demanda.
7.3. Fim de vida: o LICENCIANTE reserva-se o direito de descontinuar o SOFTWARE ou uma VERSÃO MAIOR a qualquer tempo. CHAVES DE LICENÇA já emitidas continuarão válidas para a versão correspondente.
8. Pagamento, reembolso e estorno¶
8.1. O preço, forma de pagamento e moeda são informados no momento da compra. O processamento é feito pela Creem (Armitage Labs OÜ, Estonia), na condição de Merchant of Record.
8.2. Política de reembolso: o LICENCIADO pode solicitar reembolso em até 14 (quatorze) dias após a compra, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) e a política da Creem.
8.3. Após o prazo de arrependimento, reembolsos serão analisados caso a caso e podem ser negados quando o SOFTWARE foi efetivamente usado.
8.4. Chargeback indevido (estorno via cartão sem tentativa prévia de contato) configura quebra deste EULA e resulta em revogação imediata da CHAVE DE LICENÇA.
9. Garantia e isenção¶
9.1. O SOFTWARE é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a propósito específico, não violação ou desempenho ininterrupto.
9.2. O LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE esteja livre de erros ou que seja compatível com versões futuras do Toon Boom Harmony, sistemas operacionais ou hardware.
9.3. O LICENCIADO é o único responsável por backups das suas cenas, projetos e dados. O LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso do SOFTWARE.
10. Limitação de responsabilidade¶
10.1. Na máxima extensão permitida em lei, em nenhuma hipótese o LICENCIANTE será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócio ou outros prejuízos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do SOFTWARE.
10.2. A responsabilidade total do LICENCIANTE, em qualquer caso, está limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO pela CHAVE DE LICENÇA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.3. As limitações deste item não se aplicam a danos resultantes de dolo ou culpa grave do LICENCIANTE, nem afastam direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11. Vigência e rescisão¶
11.1. Este EULA entra em vigor na data de aceitação e perdura enquanto a licença estiver ativa.
11.2. O LICENCIANTE pode rescindir este EULA imediatamente em caso de violação pelo LICENCIADO, com revogação da CHAVE DE LICENÇA, sem prejuízo de eventual indenização.
11.3. Rescindido o EULA, o LICENCIADO deverá desinstalar o SOFTWARE de todos os dispositivos.
11.4. Os itens 3, 4, 9, 10 e 14 sobrevivem à rescisão.
12. Privacidade¶
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra este EULA para todos os fins.
13. Alterações¶
O LICENCIANTE pode alterar este EULA. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. Continuar usando o SOFTWARE após a vigência implica aceitação.
14. Disposições gerais¶
14.1. Lei aplicável: este EULA é regido pela legislação brasileira.
14.2. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Divinópolis, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3. Independência das cláusulas: se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
14.4. Cessão: o LICENCIADO não pode ceder este EULA sem prévia anuência por escrito do LICENCIANTE.
14.5. Acordo integral: este EULA, em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos de Uso, constitui o acordo integral entre as partes sobre o SOFTWARE.
15. Contato¶
MOKA Studio Ltda CNPJ 27.735.107/0001-34 Divinópolis, MG, Brasil E-mail: erichvilela@gmail.com
Idioma¶
Este documento é fornecido em vários idiomas por conveniência. A versão em inglês é a versão autêntica e fonte da verdade; em caso de conflito ou divergência entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalece a versão em inglês.